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Processo C-153/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de junho de 2021. República da Lituânia contra Comissão Europeia...

2021-06-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0153

Processo C-153/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de junho de 2021. República da Lituânia contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República da Lituânia — Regulamento (UE) n.