Diário da República

Decreto-Lei n.º 15/83

Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21

1983-01-21 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 · Diário da República

Determina que as mercadorias abrangidas por certos artigos pautais, que indica, são livres de direitos, quando originárias dos países que beneficiam do tratamento da cláusula de nação mais favorecida