Diário da República

Portaria n.º 181/2026/1

Diário da República n.º 77/2026, de 21 de abril de 2026

2026-04-21 · Finanças e Agricultura e Mar · Diário da República n.º 77/2026, de 21 de abril de 2026 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 86-A/2026/1 , de 20 de fevereiro, que regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 , de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo i, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II.