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Processo C-585/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de março de 2021. Academia de Studii Economice din Bucureşti contra Organismul Intermediar pentru Programul Operaţional Capital Uman – Ministerul Educaţiei Naţionale...
Processo C-585/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de março de 2021. Academia de Studii Economice din Bucureşti contra Organismul Intermediar pentru Programul Operaţional Capital Uman – Ministerul Educaţiei Naţionale. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 2.o — Conceito de “tempo de trabalho” — Artigo 3.
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