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Processo C-20/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2024. SF contra MV e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto...
Processo C-20/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2024. SF contra MV e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Diretiva (UE) 2019/1023 — Processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas — Artigo 20.° — Acesso ao perdão — Artigo 23.° — Derrogações — Artigo 23.°, n.
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