Diário da República

Portaria n.º 349-C/2013

Suplemento do Diário da República n.º 233/2013

2013-12-02 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Suplemento do Diário da República n.º 233/2013 · Diário da República

Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização