Diário da República

Decreto-Lei n.º 28/2024

Diário da República n.º 66/2024, de 3 de abril de 2024

2024-04-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 66/2024, de 3 de abril de 2024 · Diário da República

Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0».