Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/91/M

Diário da República n.º 210/1991, Série I-B de 1991-09-12

1991-09-12 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 210/1991, Série I-B de 1991-09-12 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 404/86, de 3 de Dezembro