Diário da República

Portaria n.º 428/2023

Diário da República n.º 238/2023, de 12 de dezembro de 2023

2023-12-12 · Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Coesão Territorial · Diário da República n.º 238/2023, de 12 de dezembro de 2023 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 64/2021 , de 17 de março, que define o exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social pelas autarquias locais