Diário da República

Portaria n.º 149/99

Diário da República n.º 53/1999, de 4 de março de 1999

1999-03-04 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 53/1999, de 4 de março de 1999 · Diário da República

Fixa a taxa de desconto «r» incluída na fórmula a que se refere a alínea b) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações