Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A

Diário da República n.º 150/2008, Série I de 2008-08-05

2008-08-05 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 150/2008, Série I de 2008-08-05 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores