Diário da República
Decreto-Lei n.º 197/99
Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 592/50/CEE , do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE , do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços
Fonte: Diário da República · Abrir original