Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 73/77

Diário da República n.º 253/1977, de 2 de novembro de 1977

1977-11-02 · Ministério da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 253/1977, de 2 de novembro de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 4.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 45/77, de 2 de Julho (competência das Secretarias de Estado do Ministério da Agricultura e Pescas)