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Processo C-23/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de dezembro de 2022. Caxamar – Comércio e Indústria de Bacalhau, S. A., contra Autoridade Tributária e Aduaneira...
Processo C-23/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de dezembro de 2022. Caxamar – Comércio e Indústria de Bacalhau, S. A., contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD). Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (UE) n.
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