Diário da República
Aviso n.º 49/2007
Diário da República n.º 45/2007, de 5 de março de 2007
Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Fevereiro de 2005, uma alteração de uma declaração à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959
Fonte: Diário da República · Abrir original