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Regulamento (UE) 2024/3189 do Conselho, de 16 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n...

2024-12-16 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32024R3189

Regulamento (UE) 2024/3189 do Conselho, de 16 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia