Diário da República

Portaria n.º 213/2015

Diário da República n.º 138/2015, de 17 de julho de 2015

2015-07-17 · Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 138/2015, de 17 de julho de 2015 · Diário da República

Fixa as taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama e aprova os modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício da atividade e revoga a Portaria n.º 431/84 , de 2 de julho