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Processo C-899/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2022. Roménia contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Iniciativa de cidadania — Regulamento (UE) n...

2022-01-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0899

Processo C-899/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2022. Roménia contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Iniciativa de cidadania — Regulamento (UE) n.° 211/2011 — Artigo 4.°, n.