Diário da República

Decreto-Lei n.º 339/87

Diário da República n.º 242/1987, Série I de 1987-10-21

1987-10-21 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial · Diário da República n.º 242/1987, Série I de 1987-10-21 · Diário da República

Dá nova redacção aos n.os 28.º e 29.º do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares aprovada pelo Decreto-Lei n.º 157/87 , de 1 de Abril