Diário da República

Portaria n.º 557/89

Diário da República n.º 163/1989, Série I de 1989-07-18

1989-07-18 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 163/1989, Série I de 1989-07-18 · Diário da República

Estabelece normas relativas à desburocratização de actos processuais que permitam maior celeridade e actualidade do funcionamento das secretarias judiciais