Diário da República

Decreto-Lei n.º 170/2001

Diário da República n.º 121/2001, Série I-A de 2001-05-25

2001-05-25 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 121/2001, Série I-A de 2001-05-25 · Diário da República

Prevê as contra-ordenações correspondentes à violação das novas disposições legais aplicáveis ao trabalho de menores e à dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade para os trabalhadores que se encontrem em situação de particular vulnerabilidade