Resolução da Assembleia da República n.º 69/98

Diário da República n.º 294/1998, de 22 de dezembro de 1998

1998-12-22 Assembleia da República Diário da República n.º 294/1998, de 22 de dezembro de 1998 Diário da República

Institui o dia 10 de Dezembro como Dia Nacional dos Direitos Humanos

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