Diário da República

Decreto-Lei n.º 21-A/98

Diário da República n.º 31/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-02-06

1998-02-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 31/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-02-06 · Diário da República

Cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens do domínio a afectar a este Empreendimento e a acções específicas de execução deste projecto de investimento público