Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007

Diário da República n.º 213/2007, de 6 de novembro de 2007

2007-11-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 213/2007, de 6 de novembro de 2007 · Diário da República

Aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais