Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2018/M

Diário da República n.º 3/2018, Série I de 2018-01-04

2018-01-04 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 3/2018, Série I de 2018-01-04 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 48/2014 , de 28 de julho