Diário da República
Portaria n.º 244/74
Diário do Governo n.º 79/1974, de 3 de abril de 1974
Mantém em vigor, durante o corrente ano, o regime estabelecido no artigo 24.º da Portaria n.º 455/73, de 3 de Julho
Fonte: Diário da República · Abrir original