Diário da República

Portaria n.º 797/2004

Diário da República n.º 162/2004, Série I-B de 2004-07-12

2004-07-12 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 162/2004, Série I-B de 2004-07-12 · Diário da República

Fixa as taxas a cobrar pela captação de águas públicas destinadas a uso industrial. Revoga a Portaria n.º 30/83 , de 8 de Janeiro