Diário da República

Portaria n.º 404/2026/1

Diário da República n.º 170/2026, de 2 de setembro de 2026

2026-09-02 · Agricultura e Mar · Diário da República n.º 170/2026, de 2 de setembro de 2026 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 330/2026/1 , de 6 de agosto, que aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Tejo.