Diário da República

Lei n.º 25/2004

Diário da República n.º 159/2004, Série I-A de 2004-07-08

2004-07-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 159/2004, Série I-A de 2004-07-08 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/27/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores