Diário da República
Declaração de Retificação n.º 2-A/2021
Suplemento do Diário da República n.º 11/2021
Retifica a Lei n.º 74/2020 , de 19 de novembro, «Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007 , de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais»
Fonte: Diário da República · Abrir original