Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 7/90/M
Diário da República n.º 85/1990, Série I de 1990-04-11
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 34/90, de 24 de Janeiro, que estabelece regras sobre a duração de trabalho e estatuto remuneratório do pessoal da carreira de enfermagem
Fonte: Diário da República · Abrir original