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Processo T-855/16 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de março de 2017. Fertisac, SL, contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)...
Processo T-855/16 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de março de 2017. Fertisac, SL, contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Processo de medidas provisórias — REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Decisão que aplica um emolumento administrativo e uma taxa suplementar — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência. Processo T-855/16 R.
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