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Processo C-616/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2022. M2Beauté Cosmetics GmbH contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln...

2022-10-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0616

Processo C-616/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2022. M2Beauté Cosmetics GmbH contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln. Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 1.°, ponto 2, alínea b) — Conceito de “medicamento por função” — Falta de estudo científico — Conhecimentos científicos relativos a um análogo estrutural — Regulamento (CE) n.