Diário da República

Lei n.º 62/2025

Diário da República n.º 207/2025, de 27 de outubro de 2025

2025-10-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 207/2025, de 27 de outubro de 2025 · Diário da República

Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.