Diário da República

Portaria n.º 113/2018

Diário da República n.º 83/2018, de 30 de abril de 2018

2018-04-30 · Educação, Saúde e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 83/2018, de 30 de abril de 2018 · Diário da República

Institui o regime escolar previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2016/791 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, estabelecendo as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da respetiva estratégia nacional para o período compreendido entre 1 de agosto de 2017 e 31 de julho de 2023