Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A

Diário da República n.º 122/2003, de 27 de maio de 2003

2003-05-27 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 122/2003, de 27 de maio de 2003 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos actos normativos na Região Autónoma dos Açores