Diário da República

Despacho Normativo n.º 93/79

Diário da República n.º 98/1979, de 28 de abril de 1979

1979-04-28 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 98/1979, de 28 de abril de 1979 · Diário da República

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto n.º 58/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de Junho de 1978, e da rectificação publicada na mesma série, n.º 164, de 19 de Julho de 1978