Diário da República
Decreto-Lei n.º 168/2012
Diário da República n.º 148/2012, de 1 de agosto de 2012
Reduz o período de formação inicial do XXVIII Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público - via académica e dos I e II Cursos Normais de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Fonte: Diário da República · Abrir original