Diário da República

Portaria n.º 85/2018

Diário da República n.º 61/2018, de 27 de março de 2018

2018-03-27 · Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar · Diário da República n.º 61/2018, de 27 de março de 2018 · Diário da República

Regula o registo previsto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 121/2017 , de 20 de setembro, bem como o registo de espécimes de espécies incluídas no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 140/99 , de 24 de abril, e no anexo III da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna), e revoga a Portaria n.º 7/2010 , de 5 de janeiro