Diário da República

Decreto-Lei n.º 39/83

Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25

1983-01-25 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 · Diário da República

Estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso à informação criminal