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Processo C-339/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de maio de 2017. Processo penal contra Luc Vanderborght...

2017-05-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0339

Processo C-339/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de maio de 2017. Processo penal contra Luc Vanderborght. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg te Brussel, strafzaken. Reenvio prejudicial — Artigo 56.