Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A

Diário da República n.º 142/2008, Série I de 2008-07-24

2008-07-24 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 142/2008, Série I de 2008-07-24 · Diário da República

Adapta à administração pública regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas)