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Processo T-104/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de novembro de 2024. Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n...
Processo T-104/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de novembro de 2024. Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos preparatórios da Comissão relativos a um pedido de revisão interna do Regulamento de Execução (UE) 2021/2049 respeitante à renovação da aprovação da substância ativa cipermetrina — Recusa parcial de acesso — Artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais.
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