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Processo C-587/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2024. DD contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)...

2024-12-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0587

Processo C-587/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2024. DD contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Agentes temporários – Processo disciplinar – Funcionários Estatuto dos Funcionários da União Europeia – Anexo IX – Artigo 3.