Diário da República
Portaria n.º 966/85
Diário da República n.º 301/1985, 7º Suplemento, Série I de 1985-12-31
Sujeita ao depósito prévio de uma caução de 1% do valor CIF da licença a emissão de licença para importação de bacalhau a partir de 1 de Janeiro de 1986
Fonte: Diário da República · Abrir original