Diário da República

Decreto-Lei n.º 202/96

Diário da República n.º 246/1996, Série I-A de 1996-10-23

1996-10-23 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 246/1996, Série I-A de 1996-10-23 · Diário da República

Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei