Diário da República
Lei n.º 74/2014
Diário da República n.º 168/2014, de 2 de setembro de 2014
Autoriza o Governo a alterar os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003 , de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro
Fonte: Diário da República · Abrir original