Diário da República

Decreto-Lei n.º 154/85

Diário da República n.º 106/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-05-09

1985-05-09 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 106/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-05-09 · Diário da República

Regulamenta o disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código da Estrada, que torna obrigatória a inspecção periódica dos veículos automóveis e reboques, desde que matriculados