Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 51/2005

Diário da República n.º 39/2005, Série I-A de 2005-02-24

2005-02-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 39/2005, Série I-A de 2005-02-24 Diário da República

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 25 de Junho de 2004, o seu instrumento de aceitação relativo às Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional, adoptadas pela Assembleia da Organização em 7 de Novembro de 1991

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