Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 130/2021

Diário da República n.º 83/2021, de 29 de abril de 2021

2021-04-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 83/2021, de 29 de abril de 2021 · Diário da República

Recomenda ao Governo que tome medidas para dotar as pessoas de comunidades nómadas de uma morada que lhes possibilite a obtenção de cartão de cidadão